AREsp 2821375 - DECISAO

AREsp 2821375 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir o recurso especial inadmitido, não comprovando dissídio jurisprudencial nem demonstrando a desnecessidade de reexame probatório, e a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar envolve apreciação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO FRANCISCO DOS REIS RONDON; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Pretoriano, Reexame De Prova, Nulidade De Busca Domiciliar, Ônus De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo (direito Processual) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Demonstração De Dissídio Pretoriano Reexame De Prova Nulidade De Busca Domiciliar +1 more

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Parties

EDUARDO FRANCISCO DOS REIS RONDON

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir o recurso especial inadmitido, não comprovando dissídio jurisprudencial nem demonstrando a desnecessidade de reexame probatório, e a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar envolve apreciação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.