AREsp 2768430 - DECISAO

AREsp 2768430 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada porque o juízo explicitou os motivos da incidência da Súmula n. 83/STJ impedindo a acolhida da tese de nulidade de intimação; os pontos suscitados pela embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante; Advogado: Dr. Vitor Hugo Sorvos; Advogada: Dra. liana Leão Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Nulidade De Intimação, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 83/stj Nulidade De Intimação Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Dr. Vitor Hugo Sorvos

Advogado

Dra. liana Leão Gomes

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Nulidade das intimações dirigidas a advogado que teria substabelecido sem reserva de poderes
  3. 3 Se a constituição de novo procurador sem ressalva revoga tacitamente o mandato anterior

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada porque o juízo explicitou os motivos da incidência da Súmula n. 83/STJ impedindo a acolhida da tese de nulidade de intimação; os pontos suscitados pela embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.