AREsp 2851070 - DECISAO

AREsp 2851070 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ e considerou inaplicável o precedente sobre a TR à SELIC; tal falta de impugnação específica configura óbice de conhecimento, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social no Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Atualidade E Pertinência Temática De Precedente, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Atualidade E Pertinência Temática De Precedente Taxa SELIC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social no Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) se estende à taxa SELIC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ e considerou inaplicável o precedente sobre a TR à SELIC; tal falta de impugnação específica configura óbice de conhecimento, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo
  • majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)