AREsp 2829305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade formado pelo entendimento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), incumbindo-lhe o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade apta a afastar os precedentes; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Edvaldo Cerqueira Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Ônus De Demonstrar Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Ônus De Demonstrar Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Edvaldo Cerqueira Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência da orientação do STJ ou peculiaridade do caso que afaste precedentes indicados na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade formado pelo entendimento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), incumbindo-lhe o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade apta a afastar os precedentes; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida