AREsp 2622482 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou à sistemática dos recursos repetitivos os REsp relativos à matéria (Tema 1312), devendo o recurso especial ficar sobrestado e os autos retornarem ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo; em razão disso, o recurso especial e o agravo interno ficam prejudicados, com determinação sobre as providências a serem adotadas após a publicação do acórdão representativo (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: HERBITEC AGRONEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; recursos especial e agravo interno prejudicados; sobrestamento até definição do Tema 1312 pela Primeira Seção.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1312, Tema 1008/stj, Tema 1240/stj, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, PIS E COFINS, Lucro Presumido, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Tema 1312 Tema 1008/stj Tema 1240/stj Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +3 more

Case Brief

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Parties

HERBITEC AGRONEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição ao PIS e a COFINS compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da razão de decidir do Tema 1.008/STJ (exclusão do ICMS) a outros tributos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou à sistemática dos recursos repetitivos os REsp relativos à matéria (Tema 1312), devendo o recurso especial ficar sobrestado e os autos retornarem ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo; em razão disso, o recurso especial e o agravo interno ficam prejudicados, com determinação sobre as providências a serem adotadas após a publicação do acórdão representativo (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; recursos especial e agravo interno prejudicados; sobrestamento até definição do Tema 1312 pela Primeira Seção.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa, para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1312)