AREsp 2780484 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não tendo demonstrado precedentes recentes que infirmem ou afastem a aplicação da súmula, o agravo regimental não merece provimento.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CORREA NEVES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSÉ CORREA NEVES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ a ataques genéricos
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não tendo demonstrado precedentes recentes que infirmem ou afastem a aplicação da súmula, o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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