AREsp 2822375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especifica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem colacionaram precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, incidindo, por consequência, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO MOREIRA FERREIRA; Agravante: GIOVANI HENRIQUE FERREIRA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MOREIRA FERREIRA

Agravante

GIOVANI HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83 mediante colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especifica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem colacionaram precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, incidindo, por consequência, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.