AREsp 2833789 - DECISAO

AREsp 2833789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, a inaplicabilidade dos julgados indicados na decisão agravada para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, e não impugnou dialeticamente todos os fundamentos da inadmissão, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o recurso não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RUDISLEY DYENY RODRIGUES ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Distinguishing, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursal Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

RUDISLEY DYENY RODRIGUES ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, a inaplicabilidade dos julgados indicados na decisão agravada para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, e não impugnou dialeticamente todos os fundamentos da inadmissão, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o recurso não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.