AREsp 2890003 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou dialeticamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, a inaplicabilidade dos julgados invocados pela Corte de origem, de modo que subsiste o óbice da Súmula 83/STJ e aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MAYKO COSTA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MAYKO COSTA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou dialeticamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, a inaplicabilidade dos julgados invocados pela Corte de origem, de modo que subsiste o óbice da Súmula 83/STJ e aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
  • Publique-se.