AREsp 2879185 - ACORDAO

AREsp 2879185 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental; além disso, eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental; além disso, eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.