AREsp 2641222 - DECISAO

AREsp 2641222 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade alegada das Súmulas 7 e 83 pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.