AREsp 2810551 - DECISAO

AREsp 2810551 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não superar o óbice da Súmula 83/STJ: o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão nem colacionou precedentes do STJ ou demonstrou distinção suficiente, e a jurisprudência consolidada admite que a reincidência pode incidir sobre a integralidade das penas na execução penal.

Parties
Agravante: Recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reincidência, Livramento Condicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reincidência Livramento Condicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a reincidência deve incidir na integralidade das condenações para fins de execução penal e concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não superar o óbice da Súmula 83/STJ: o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão nem colacionou precedentes do STJ ou demonstrou distinção suficiente, e a jurisprudência consolidada admite que a reincidência pode incidir sobre a integralidade das penas na execução penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.