AREsp 2559213 - ACORDAO

AREsp 2559213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes atuais ou distinção suficiente para afastar o óbice da súmula; ademais, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada: LÍGIA MAURA DA SILVA FERREIRA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Taxa De Fruição, Compra E Venda De Terreno Não Edificado
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Taxa De Fruição Compra E Venda De Terreno Não Edificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

LÍGIA MAURA DA SILVA FERREIRA RUIZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 cabimento de taxa de fruição em compra e venda de terreno não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes atuais ou distinção suficiente para afastar o óbice da súmula; ademais, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 182/STJ e reconheceu o óbice da Súmula 83/STJ.