AREsp 2679310 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula n. 83/STJ, atraindo-se assim a incidência das Súmulas n. 182/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Visita Íntima, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Visita Íntima Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de indicação de jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de demonstrar divergência
  3. 3 regulamentação e não caráter absoluto do direito a visita íntima nos estabelecimentos prisionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula n. 83/STJ, atraindo-se assim a incidência das Súmulas n. 182/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental