AREsp 2647155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração do entendimento jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Executado: RODRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios
Processo Penal Execução Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

RODRIGO DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Determinação da data-base para concessão de benefícios após unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração do entendimento jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.