AREsp 2872965 - DECISAO

AREsp 2872965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se ainda o óbice do art. 932, inciso III, CPC, na forma assentada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DARIO FONSECA OLIVEIRA; Agravante: ITELVINA SOUTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

DARIO FONSECA OLIVEIRA

Agravante

ITELVINA SOUTO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se ainda o óbice do art. 932, inciso III, CPC, na forma assentada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.