AREsp 2823699 - DECISAO

AREsp 2823699 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, que impede a modificação do termo inicial dos juros de mora em fase de execução por ofensa à coisa julgada, e não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLUCIO LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

VANDERLUCIO LUCIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ em matéria de alteração do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar súmula
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, que impede a modificação do termo inicial dos juros de mora em fase de execução por ofensa à coisa julgada, e não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.