AREsp 2589438 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 83/STJ ao caso, entendendo que não estavam preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista antecedentes pelo mesmo delito e a ineficácia de substituições anteriores, fundamentação suficiente para negar a medida.

Parties
Recorrente: JORGE GONZALES ALARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 83/stj Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JORGE GONZALES ALARCON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Fundamentação baseada no inciso III do art. 44 do CP por antecedentes e ineficácia de substituições anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 83/STJ ao caso, entendendo que não estavam preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista antecedentes pelo mesmo delito e a ineficácia de substituições anteriores, fundamentação suficiente para negar a medida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial