AREsp 2852884 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTILO C. - COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Julgamento Virtual
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTILO C. - COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratifica decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nega‑se provimento ao agravo interno.