AREsp 2206371 - DECISAO

AREsp 2206371 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, insuficiência que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se ainda honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NACIONAL MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

NACIONAL MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, insuficiência que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se ainda honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.