AREsp 2742305 - DECISAO

AREsp 2742305 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pelo Ministério Público acerca da incidência das majorantes, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; ausente omissão e inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se admite o recurso especial, cabendo conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Participação De Adolescentes)
Penal Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Participação De Adolescentes)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise dos elementos probatórios para aplicação das majorantes do emprego de arma de fogo e participação de adolescentes
  2. 2 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pelo Ministério Público acerca da incidência das majorantes, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; ausente omissão e inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se admite o recurso especial, cabendo conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se