AREsp 2919505 - DECISAO

AREsp 2919505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; por outro lado, majoraram‑se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA SICLER DA SILVA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA SICLER DA SILVA CEZAR

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração específica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; por outro lado, majoraram‑se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram os honorários advocatícios anteriormente fixados de 1.500,00 para 1.800,00 (art. 85, § 11, do CPC).