AREsp 2904290 - DECISAO
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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