AREsp 2757906 - DECISAO

AREsp 2757906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, utilizou acórdãos do próprio TJ/SP, insuficientes para comprovar divergência (Súmula 13), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Autor/agravado: FILIPE PENTEADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +5 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

FILIPE PENTEADO DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (aplicabilidade do CDC)
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório)
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes (Súmula 83/13)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, utilizou acórdãos do próprio TJ/SP, insuficientes para comprovar divergência (Súmula 13), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.