AREsp 2712181 - DECISAO

AREsp 2712181 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, diante da ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão, sem que o recorrente tenha colacionado precedentes do STJ ou demonstrado distinção entre esses precedentes e o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fixação De Regime Prisional, Gravidade Concreta, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fixação De Regime Prisional Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exigência de colacionar precedentes do STJ ou demonstrar distinção para superar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, diante da ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão, sem que o recorrente tenha colacionado precedentes do STJ ou demonstrado distinção entre esses precedentes e o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.