AREsp 2904421 - DECISAO

AREsp 2904421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLODOMIR COUTINHO DE ARAUJO PEREIRA; Embargante: MARIA JOSE QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLODOMIR COUTINHO DE ARAUJO PEREIRA

Embargante

MARIA JOSE QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil