AREsp 2892626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n.º 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o momento próprio para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: CLECI MARIA CAOVILLA CAPELLO; Embargante: JUVINO LUIZ CAPELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Penal Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLECI MARIA CAOVILLA CAPELLO

Embargante

JUVINO LUIZ CAPELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
3 Requisito da dialeticidade na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa