AREsp 2830875 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: EDNALVA GOMES FERREIRA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Ação Declaratória E Indenizatória, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Ação Declaratória E Indenizatória Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDNALVA GOMES FERREIRA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial