AREsp 2824425 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada do STJ, permitindo o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO LERNER; Agravada: SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Benfeitorias, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Súmula 83/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Benfeitorias Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO LERNER

Agravante

SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada do STJ, permitindo o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.