AREsp 2811701 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON XAVIER DE SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantido O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão Monocrática Da Presidência, Art. 105, III, Al. "a" E "c" Da CRFB
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Decisão Monocrática Da Presidência Art. 105, Iii, Al. "a" E "c" Da CRFB

Case Brief

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Parties

GILSON XAVIER DE SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantido O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se a impugnação deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Se a Súmula n. 83/STJ é aplicável a recursos especiais fundamentados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CRFB

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.