AREsp 2673691 - DECISAO

AREsp 2673691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou distinção entre os precedentes invocados e o caso concreto; ademais, as questões relativas à competência federal e à origem do minério demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Princípio Da Consunção, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perpetuatio Jurisdictionis, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal Princípio Da Consunção Reexame Do Conjunto Fático Probatório Perpetuatio Jurisdictionis +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Determinação da competência da Justiça Federal (perpetuatio jurisdictionis) e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou distinção entre os precedentes invocados e o caso concreto; ademais, as questões relativas à competência federal e à origem do minério demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.