AREsp 2855422 - DECISAO

AREsp 2855422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissão do recurso especial com base em entendimento do STJ (Súmula 83/STJ), nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que tais precedentes não se aplicam ao caso, devendo incidir a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ/analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissão do recurso especial com base em entendimento do STJ (Súmula 83/STJ), nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que tais precedentes não se aplicam ao caso, devendo incidir a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.