AREsp 2841850 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 83/STJ por entendimento do Tribunal de origem estar em conformidade com a orientação desta Corte; como a controvérsia foi decidida mediante análise de fatos e provas pela instância ordinária, qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Parties
Autor/recorrente: servidor público federal; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Mora Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Reexame Fático Probatório, Pagamento Em Duplicidade/enriquecimento Ilícito
Processual Civil Previdenciário Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Mora Administrativa Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

servidor público federal

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Viabilidade de indenização por mora administrativa na concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83/STJ por entendimento do Tribunal de origem estar em conformidade com a orientação desta Corte; como a controvérsia foi decidida mediante análise de fatos e provas pela instância ordinária, qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.