AREsp 2676823 - DECISAO

AREsp 2676823 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não atendimento aos requisitos de admissibilidade: o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), e não demonstrou precedentes ou distinções capazes de afastar tal óbice; ademais, a nulidade reconhecida foi apenas parcial quanto à dosimetria, preservando o marco interruptivo da prescrição.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal local quanto à alegação de prescrição
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica para superar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não atendimento aos requisitos de admissibilidade: o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), e não demonstrou precedentes ou distinções capazes de afastar tal óbice; ademais, a nulidade reconhecida foi apenas parcial quanto à dosimetria, preservando o marco interruptivo da prescrição.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.