AREsp 2799289 - DECISAO

AREsp 2799289 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando jurisprudência contemporânea ou distinguishing capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, correta a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigação de intimação do sentenciado para início do cumprimento de pena (art.185 LEP)
  3. 3 Ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando jurisprudência contemporânea ou distinguishing capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, correta a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se