AREsp 2826302 - DECISAO

AREsp 2826302 - DECISAO

A aplicação da Súmula 83 foi mantida porque os fatos do caso (reintegração de militar temporariamente incapaz para tratamento) diferem do EREsp 1.123.371/RS (reforma ex officio); não houve omissão do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem; eventual revisão de valor de danos morais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; todavia, o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS (Tema 905) quanto aos índices de correção monetária e juros, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar juros e correção monetária conforme a orientação daquele precedente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para adequar a incidência dos juros e da correção monetária
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reintegração De Militar Temporário, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Art. 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reintegração De Militar Temporário Danos Morais +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ à reintegração de militar temporariamente incapaz
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possível divergência com EREsp 1.123.371/RS sobre reforma e invalidez total

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula 83 foi mantida porque os fatos do caso (reintegração de militar temporariamente incapaz para tratamento) diferem do EREsp 1.123.371/RS (reforma ex officio); não houve omissão do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem; eventual revisão de valor de danos morais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; todavia, o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS (Tema 905) quanto aos índices de correção monetária e juros, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar juros e correção monetária conforme a orientação daquele precedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para adequar a incidência dos juros e da correção monetária

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela UNIÃO
  • Dar parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para adequar juros e correção monetária nos termos da fundamentação