AREsp 2630482 - DECISAO

AREsp 2630482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83/STJ indicado na decisão de admissibilidade, não demonstrando a inaplicabilidade do precedente nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Reeducando: JOSE GLADSON DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal
Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Progressão De Regime Agravo Em Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Recorrido

JOSE GLADSON DA SILVA SANTANA

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se haveria fundamento para determinar regressão de regime até manifestação ministerial
  3. 3 Se o agravo ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83/STJ indicado na decisão de admissibilidade, não demonstrando a inaplicabilidade do precedente nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se