AREsp 2796589 - ACORDAO

AREsp 2796589 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ —, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso; manteve‑se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ —, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso; manteve‑se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça