AREsp 2820874 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incide a súmula e o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: INES SPINDOLA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (referido) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

INES SPINDOLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incide a súmula e o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.