AREsp 2870703 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma dialética e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar o óbice, estando também vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SANTOS REIS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Revolvimento Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Revolvimento Probatório Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PAULO RICARDO SANTOS REIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83
  3. 3 Limitação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma dialética e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar o óbice, estando também vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.