AREsp 2934573 - DECISAO

AREsp 2934573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação invocada (Súmula 83/STJ), tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão, estando também presente o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao reexame de questões fático-probatórias; aplica-se, ainda, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LOYANA MAIA GUEDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

LOYANA MAIA GUEDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação invocada (Súmula 83/STJ), tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão, estando também presente o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao reexame de questões fático-probatórias; aplica-se, ainda, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.