AREsp 2860752 - DECISAO

AREsp 2860752 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Súmula 83/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial (Súmulas 83 e 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental improvido.