AREsp 2833118 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e inviabiliza-se a análise do mérito do recurso especial subjacente.
- Parties
- Agravante: TERCIO ROQUE; Recorrido: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
TERCIO ROQUE
Agravante
Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Inviabilidade de análise do mérito do recurso especial quando não conhecido por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e inviabiliza-se a análise do mérito do recurso especial subjacente.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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