AREsp 2745031 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: RAIMUNDO TELES DE SOUSA LINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

RAIMUNDO TELES DE SOUSA LINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.