AREsp 2874847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial no STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEDROSO VIANA ARRAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO PEDROSO VIANA ARRAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial no STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.