AREsp 2659482 - DECISAO

AREsp 2659482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrando distinção do caso, não demonstrando assim o erro na decisão de inadmissão tomada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ALAN SANTOS DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Distinguishing
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Distinguishing

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Parties

ALAN SANTOS DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção factual (distinguishing)
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial (pedido do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrando distinção do caso, não demonstrando assim o erro na decisão de inadmissão tomada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.