AREsp 2859313 - DECISAO

AREsp 2859313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento indicado (Súmula 83/STJ) e deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP); além disso, seria inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MAURO PEREIRA JUNIOR; Órgão Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE MAURO PEREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento indicado (Súmula 83/STJ) e deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP); além disso, seria inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.