AREsp 2829569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à competência, chamamento ao processo e litisconsórcio necessário
2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para execuções individuais contra Banco do Brasil
3. 3 possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários (União e BACEN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática que evidenciassem orientação diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC; igualmente, o pedido de suspensão com base no Tema 1290/STF foi considerado incompatível com a matéria discutida e irrelevante para o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

• Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.