AREsp 2947237 - DECISAO

AREsp 2947237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do precedente que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos dispositivos indicados, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Rafael Teixeira da Costa Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
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Parties

Rafael Teixeira da Costa Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Requisito de demonstração de inaplicabilidade ou superação de precedente para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do precedente que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos dispositivos indicados, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.