AREsp 2928158 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizando distinguishing; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ e do art. 932, III do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Competência Da Justiça Eleitoral, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Ne Bis in Idem, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial observou corretamente as Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizando distinguishing; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ e do art. 932, III do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se